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Qual é a regra sobre o pagamento do imposto em relação à aplicação de penalidades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a regra sobre o pagamento do imposto em relação à aplicação de penalidades?
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Resposta
A lei estabelece que o pagamento do imposto é sempre devido, independentemente da aplicação de penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O pagamento do imposto é sempre devido, independente da pena que houver de ser aplicada.
Parágrafo único - Os contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias ficarão a salvo de penalidades.
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