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Que condição garante ao contribuinte ficar a salvo de penalidades ao corrigir irregularidades nas obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição garante ao contribuinte ficar a salvo de penalidades ao corrigir irregularidades nas obrigações acessórias?
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Resposta
Procurar o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal e sanar as irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O pagamento do imposto é sempre devido, independente da pena que houver de ser aplicada.
Parágrafo único - Os contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias ficarão a salvo de penalidades.
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