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Em que momento processual é possível a restituição dos bens apreendidos mediante depósito ou fiança?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento processual é possível a restituição dos bens apreendidos mediante depósito ou fiança?
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Resposta
Antes do julgamento definitivo do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os bens apreendidos poderão ser restituídos antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, mediante depósito do valor do imposto exigido e do máximo da multa aplicável, ou mediante prestação de fiança idônea, ficando traslado no processo dos elementos necessários ao esclarecimento da infração.
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