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O que deve constar no processo quando os bens apreendidos forem restituídos antes do julgamento definitivo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que deve constar no processo quando os bens apreendidos forem restituídos antes do julgamento definitivo?
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Resposta
O traslado dos elementos necessários ao esclarecimento da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os bens apreendidos poderão ser restituídos antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, mediante depósito do valor do imposto exigido e do máximo da multa aplicável, ou mediante prestação de fiança idônea, ficando traslado no processo dos elementos necessários ao esclarecimento da infração.
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