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Que eventos em obras ou serviços iniciam o prazo para apresentação do formulário do ISS Construção Civil?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que eventos em obras ou serviços iniciam o prazo para apresentação do formulário do ISS Construção Civil?
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Resposta
Pedidos de Carta de Habitação, emissão de laudo de vistoria, baixa de licença, atos de conservação de obras particulares e demais serviços relacionados a obras ou reformas em imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Os proprietários dos imóveis ou responsáveis pelos serviços de obras, conservação ou reformas de construção civil, descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do § 4º do Art. 50 desta Lei, deverão preencher o formulário do ISS Construção Civil previsto em regulamento e apresentá-lo ao órgão encarregado pela fiscalização do Imposto Sobre Serviços com toda a documentação comprobatória, no prazo de 30 (trinta) dias após os pedidos de “Carta de Habitação”, laudo de vistoria, baixa de licença, conservação de obras particulares e/ou demais serviços relacionados com obras ou reformas em imóveis.
Parágrafo único. O imposto será apurado através do formulário do ISS - Construção Civil e será recolhido na forma e no prazo fixado em Regulamento.
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