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Quem pode autorizar a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem pode autorizar a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais?
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Resposta
O Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Em casos especiais, e tendo em vista facilitar o cumprimento pelo contribuinte das obrigações fiscais, poderá o Executivo permitir a adoção de regime especial, tanto para recolhimento do imposto como para a emissão ou dispensa de documentos e escrituração de livros.
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