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Que aspecto do processo de arrecadação pode ser disciplinado por regime especial?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que aspecto do processo de arrecadação pode ser disciplinado por regime especial?
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Resposta
O recolhimento do imposto pode ser objeto de regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Em casos especiais, e tendo em vista facilitar o cumprimento pelo contribuinte das obrigações fiscais, poderá o Executivo permitir a adoção de regime especial, tanto para recolhimento do imposto como para a emissão ou dispensa de documentos e escrituração de livros.
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