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Quem é obrigado a cumprir as **obrigações acessórias tributárias** no município?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é obrigado a cumprir as **obrigações acessórias tributárias** no município?
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Resposta
Os contribuintes e os responsáveis tributários municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A - As obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes ou responsáveis tributários serão estabelecidas por decreto. (acrescentado pelo art. 11 da LC 981/2017)
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