Flashcard FC798575
Qual instrumento normativo o Poder Executivo utiliza para estabelecer as **obrigações acessórias tributárias**?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual instrumento normativo o Poder Executivo utiliza para estabelecer as **obrigações acessórias tributárias**?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decreto municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A - As obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes ou responsáveis tributários serão estabelecidas por decreto. (acrescentado pelo art. 11 da LC 981/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em