Flashcard FC798576
Qual consequência decorre da emissão de NFS-e no sistema eletrônico do ISSQN quanto ao reconhecimento do fato gerador?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual consequência decorre da emissão de NFS-e no sistema eletrônico do ISSQN quanto ao reconhecimento do fato gerador?
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Resposta
A emissão de NFS-e implica o reconhecimento do fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - B - A emissão de NFS-e e a Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN implicam reconhecimento do fato gerador do imposto pelo contribuinte ou responsável e pelo tomador de serviços. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 1.311/2025)
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