Flashcard FC798577
Qual consequência decorre da apresentação da Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN quanto ao reconhecimento do fato gerador?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual consequência decorre da apresentação da Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN quanto ao reconhecimento do fato gerador?
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Resposta
A apresentação da Declaração de Serviços Tomados implica o reconhecimento do fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - B - A emissão de NFS-e e a Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN implicam reconhecimento do fato gerador do imposto pelo contribuinte ou responsável e pelo tomador de serviços. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 1.311/2025)
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