Flashcard FC798578
Quem passa a ser considerado como reconhecendo o fato gerador quando há emissão de NFS-e ou apresentação da Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem passa a ser considerado como reconhecendo o fato gerador quando há emissão de NFS-e ou apresentação da Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN?
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Resposta
O contribuinte ou responsável e o tomador de serviços são considerados como reconhecendo o fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - B - A emissão de NFS-e e a Declaração de Serviços Tomados no sistema eletrônico do ISSQN implicam reconhecimento do fato gerador do imposto pelo contribuinte ou responsável e pelo tomador de serviços. (acrescentado pelo art. 9º da L.C. 1.311/2025)
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