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Qual é o fato gerador da taxa de remoção de lixo domiciliar?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o fato gerador da taxa de remoção de lixo domiciliar?
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Resposta
A utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de remoção de lixo domiciliar postos à disposição de estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A taxa de remoção de lixo domiciliar tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de remoção de lixo domiciliar à disposição dos estabelecimentos residenciais e não residenciais. (alterado pelo art. 29 da L.C. 785 de 17/12/2012)
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