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Quais estabelecimentos podem ser alcançados pela taxa de remoção de lixo domiciliar?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais estabelecimentos podem ser alcançados pela taxa de remoção de lixo domiciliar?
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Resposta
Estabelecimentos residenciais e não residenciais onde os serviços de remoção de lixo domiciliar estejam à disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A taxa de remoção de lixo domiciliar tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de remoção de lixo domiciliar à disposição dos estabelecimentos residenciais e não residenciais. (alterado pelo art. 29 da L.C. 785 de 17/12/2012)
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