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Quando a taxa de remoção de lixo domiciliar passa a ser devida se o serviço estiver apenas disponível?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando a taxa de remoção de lixo domiciliar passa a ser devida se o serviço estiver apenas disponível?
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Resposta
A taxa é devida a partir do momento em que o serviço de remoção de lixo domiciliar se torna disponível, mesmo que não haja utilização pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A taxa será devida a partir do momento em que o serviço de remoção de lixo domiciliar estiver disponível ou for efetivamente utilizado. (alterado pelo art. 10 da LC 981/2017)
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