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Quando a taxa de remoção de lixo domiciliar passa a ser devida se o serviço for utilizado pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando a taxa de remoção de lixo domiciliar passa a ser devida se o serviço for utilizado pelo contribuinte?
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Resposta
A taxa é devida a partir do momento em que o serviço de remoção de lixo domiciliar é efetivamente utilizado pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A taxa será devida a partir do momento em que o serviço de remoção de lixo domiciliar estiver disponível ou for efetivamente utilizado. (alterado pelo art. 10 da LC 981/2017)
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