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Quais periodicidades são permitidas para o parcelamento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais periodicidades são permitidas para o parcelamento da taxa?
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Resposta
A lei prevê parcelamento em parcelas iguais por mês, bimestre, trimestre ou semestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A taxa poderá ser lançada separada ou juntamente com o Imposto Predial ou Territorial Urbano, conforme o caso, e o seu pagamento far-se-á de uma só vez a critério da Secretaria de Finanças, ou em parcelas iguais, por mês, bimestre, trimestre ou semestre, na forma e prazos fixados por ato do Executivo.
Parágrafo único - Na primeira hipótese, aplicar-se-ão as normas previstas em regulamento, na segunda, as do Imposto Predial ou Territorial Urbano. (alterado pelo art. 10 da LC 981/2017)
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