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Qual é o fato gerador da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o fato gerador da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais?
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Resposta
O licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município voltados à fiscalização das atividades e da observância das normas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego públicos.
Parágrafo único – Sujeitam-se à incidência da taxa prevista no “caput” deste Art. os comerciantes, industriais e profissionais estabelecidos ou não, inclusive os que comercializam nas feiras livres, exceto os possuidores de barracas ou bancas com medida inferior a 2m² (dois metros quadrados), sem prejuízo do pagamento dos preços fixados pelo Poder Executivo, pela ocupação da área em logradouro público. (redação alterada pelo art. 21 da LC 513 de 31/12/2004) (alterado pelo art. 22 da LC 670/2009)
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