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Flashcard FC79861

Qual a regra constitucional sobre a extradição de brasileiro nato?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade), responda:

Qual a regra constitucional sobre a extradição de brasileiro nato?
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Resposta

Não. O brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese alguma.






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