Flashcard FC798611
Quais tipos de estabelecimentos dependem de licença antes de se instalar ou iniciar atividades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais tipos de estabelecimentos dependem de licença antes de se instalar ou iniciar atividades?
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Resposta
Estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, além daqueles referidos em dispositivo anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional e similar, bem como aqueles citados no
parágrafo único do Art. anterior, poderá se instalar no Município, nem iniciar atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura. (alterado pelo art. 23 da LC 670/2009)
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