Flashcard FC798613
Qual autoridade concede a licença de localização e funcionamento exigida para instalação ou início de atividades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual autoridade concede a licença de localização e funcionamento exigida para instalação ou início de atividades?
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Resposta
A Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional e similar, bem como aqueles citados no
parágrafo único do Art. anterior, poderá se instalar no Município, nem iniciar atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura. (alterado pelo art. 23 da LC 670/2009)
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