Flashcard FC798614
Em que momento a licença de localização e funcionamento deve ser obtida?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento a licença de localização e funcionamento deve ser obtida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser obtida antes da instalação do estabelecimento no Município ou do início de suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional e similar, bem como aqueles citados no
parágrafo único do Art. anterior, poderá se instalar no Município, nem iniciar atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura. (alterado pelo art. 23 da LC 670/2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em