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A solicitação da licença deve obedecer a qual regulamentação formal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A solicitação da licença deve obedecer a qual regulamentação formal?
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Resposta
À forma estabelecida pela legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A licença deverá ser solicitada pelo contribuinte ou responsável à repartição municipal competente, antes do inicio das atividades ou da mudança de qualquer ramo destas, na forma da legislação municipal.
Parágrafo único – A repartição competente poderá promover, de ofício, a atualização cadastral para efeitos tributários e fiscais, desde que aprovadas pela Chefia do Departamento da Receita. (acrescido pelo art. 19 da L.C. 482/2003)
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