Flashcard FC798622
Qual condição interna é exigida para que a repartição promova a atualização cadastral de ofício?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição interna é exigida para que a repartição promova a atualização cadastral de ofício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aprovação pela Chefia do Departamento da Receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A licença deverá ser solicitada pelo contribuinte ou responsável à repartição municipal competente, antes do inicio das atividades ou da mudança de qualquer ramo destas, na forma da legislação municipal.
Parágrafo único – A repartição competente poderá promover, de ofício, a atualização cadastral para efeitos tributários e fiscais, desde que aprovadas pela Chefia do Departamento da Receita. (acrescido pelo art. 19 da L.C. 482/2003)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em