Flashcard FC79864
Quando ocorre a suspensão dos direitos políticos em razão de penalidade criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando ocorre a suspensão dos direitos políticos em razão de penalidade criminal?
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Resposta
enquanto perdurarem os efeitos da condenação há suspensão dos direitos, impedindo alistamento, voto e candidatura,
progressão de regime não restaura os direitos, só a extinção dos efeitos os recupera.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78747
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