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Quem são considerados contribuintes para fins do Código Tributário de Santos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem são considerados contribuintes para fins do Código Tributário de Santos?
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Resposta
São as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas a licenciamento obrigatório, tornando‑se responsáveis pelas obrigações tributárias municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Contribuintes são todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao licenciamento obrigatório para as atividades comerciais, industriais, profissionais e assemelhadas, inclusive as relacionadas a qualquer modalidade de jogos ou diversões públicas.
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