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A condição de contribuinte depende de que exigência administrativa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A condição de contribuinte depende de que exigência administrativa?
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Resposta
Depende de estar sujeito ao licenciamento obrigatório para exercício das atividades previstas pela legislação tributária municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Contribuintes são todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao licenciamento obrigatório para as atividades comerciais, industriais, profissionais e assemelhadas, inclusive as relacionadas a qualquer modalidade de jogos ou diversões públicas.
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