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Em que momento os débitos tributários ficam sujeitos à cobrança?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento os débitos tributários ficam sujeitos à cobrança?
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Resposta
A lei estabelece que os débitos ficam sujeitos à cobrança a partir do vencimento dos prazos para pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Decorridos os prazos para pagamento, os débitos serão cobrados na forma estabelecida no Art. 216 e seus parágrafos.
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