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Que regras determinam a forma de cobrança dos débitos vencidos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que regras determinam a forma de cobrança dos débitos vencidos?
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Resposta
A forma de cobrança dos débitos vencidos obedece às regras específicas de cobrança previstas no Código Tributário de Santos, que disciplinam os procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Decorridos os prazos para pagamento, os débitos serão cobrados na forma estabelecida no Art. 216 e seus parágrafos.
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