Flashcard FC798671
A fiscalização sobre quais aspectos fundamenta a cobrança da taxa de licença para negociantes ambulantes?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A fiscalização sobre quais aspectos fundamenta a cobrança da taxa de licença para negociantes ambulantes?
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Resposta
A fiscalização fundamenta-se nas normas relativas à higiene e à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A taxa de licença para negociantes ambulantes tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene e saúde.
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