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Em que hipótese terceiros respondem com responsabilidade solidária pelos débitos do negociante ambulante?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que hipótese terceiros respondem com responsabilidade solidária pelos débitos do negociante ambulante?
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Resposta
A lei prevê responsabilidade solidária de terceiros quando o negociante ambulante for empregado ou preposto desses terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - O contribuinte é o negociante ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aquele for empregado ou preposto deste.
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