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Quem fica isento da taxa por exercer a atividade de venda de jornais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem fica isento da taxa por exercer a atividade de venda de jornais?
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Resposta
A lei estabelece isenção para vendedores de jornais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - São isentos da taxa:
I. Os vendedores de jornais;
II. Os impossibilitados de exercer profissão por incapacidade física, reconhecidamente pobres, na forma estabelecida em regulamento.
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