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Quais condições tornam uma pessoa isenta da taxa por impossibilidade de exercer profissão em razão de incapacidade física?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais condições tornam uma pessoa isenta da taxa por impossibilidade de exercer profissão em razão de incapacidade física?
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Resposta
Exigência de incapacidade física que impeça o exercício da profissão, reconhecimento de que a pessoa é reconhecidamente pobre e observância das normas fixadas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - São isentos da taxa:
I. Os vendedores de jornais;
II. Os impossibilitados de exercer profissão por incapacidade física, reconhecidamente pobres, na forma estabelecida em regulamento.
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