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De que forma a arrecadação da taxa deve ser efetuada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
De que forma a arrecadação da taxa deve ser efetuada?
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Resposta
A arrecadação deve ser efetuada por guia de pagamento.O documento de arrecadação é o instrumento formal para recolhimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A taxa é devida anualmente e arrecadada por guia, em nome do contribuinte ou responsável, sem prejuízo dos preços fixados pelo Executivo pela ocupação de área nos locais permitidos.
§ 1º - O recolhimento da taxa será feita em seis (6) parcelas mensais e sucessivas vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho de cada exercício.
§ 2º - Nos licenciamentos iniciais, as taxas deverão ser recolhidas antecipada e integralmente, seja qual for a época do inicio da atividade.
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