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Em nome de quem deve ser emitida a guia de arrecadação da taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em nome de quem deve ser emitida a guia de arrecadação da taxa?
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Resposta
A guia deve ser emitida em nome do contribuinte ou do responsável pela obrigação tributária.Ambos podem figurar como titular da obrigação na guia.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A taxa é devida anualmente e arrecadada por guia, em nome do contribuinte ou responsável, sem prejuízo dos preços fixados pelo Executivo pela ocupação de área nos locais permitidos.
§ 1º - O recolhimento da taxa será feita em seis (6) parcelas mensais e sucessivas vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho de cada exercício.
§ 2º - Nos licenciamentos iniciais, as taxas deverão ser recolhidas antecipada e integralmente, seja qual for a época do inicio da atividade.
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