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Em que dia do mês vencem as parcelas mensais da taxa no período estabelecido?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que dia do mês vencem as parcelas mensais da taxa no período estabelecido?
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Resposta
As parcelas vencem no dia 15 dos meses previstos para o período de cobrança.O calendário de vencimentos abrange os meses indicados para o exercício.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A taxa é devida anualmente e arrecadada por guia, em nome do contribuinte ou responsável, sem prejuízo dos preços fixados pelo Executivo pela ocupação de área nos locais permitidos.
§ 1º - O recolhimento da taxa será feita em seis (6) parcelas mensais e sucessivas vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho de cada exercício.
§ 2º - Nos licenciamentos iniciais, as taxas deverão ser recolhidas antecipada e integralmente, seja qual for a época do inicio da atividade.
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