Flashcard FC798689
Quem está sujeito à penalidade por violar disposições regulamentares do Código de Posturas do Município?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem está sujeito à penalidade por violar disposições regulamentares do Código de Posturas do Município?
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Resposta
Negociantes ambulantes que infringirem disposições regulamentares do Código de Posturas do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os negociantes ambulantes que infringirem disposições regulamentares, previstas no Código de Posturas do Município, sofrerão multa de R$ 938,29 (novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) e na reincidência, aplicar-se-á essa penalidade em dobro. (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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