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Quais locais de veiculação caracterizam a hipótese de incidência da taxa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais locais de veiculação caracterizam a hipótese de incidência da taxa?
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Resposta
São abrangidos vias e logradouros públicos, locais visíveis a partir desses espaços e outros locais de acesso ao público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração, por qualquer meio ou processo de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
Parágrafo único - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
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