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Quem é considerado contribuinte da taxa quando realiza qualquer espécie de anúncio nas hipóteses e locais previstos em lei?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é considerado contribuinte da taxa quando realiza qualquer espécie de anúncio nas hipóteses e locais previstos em lei?
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Resposta
A pessoa física ou jurídica que realizar qualquer espécie de anúncio, sendo responsável pelo recolhimento da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no Art. 116:
I. Fizer qualquer espécie de anúncio;
II. Explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único - São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I. Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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