Flashcard FC798721
Quem é solidariamente obrigado pelo pagamento da taxa quando o anúncio aproveitar determinada pessoa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é solidariamente obrigado pelo pagamento da taxa quando o anúncio aproveitar determinada pessoa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa a quem o anúncio aproveitar é solidariamente obrigada pelo pagamento da taxa em relação ao anunciante ou ao objeto anunciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no Art. 116:
I. Fizer qualquer espécie de anúncio;
II. Explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Parágrafo único - São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I. Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II. O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em