Flashcard FC798723
Que exigência prévia a lei impõe para a realização de publicidade nos locais sujeitos a restrição municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que exigência prévia a lei impõe para a realização de publicidade nos locais sujeitos a restrição municipal?
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Resposta
A lei exige a obtenção de licença prévia da Prefeitura antes de qualquer divulgação nesses locais.A ausência dessa licença torna a publicidade proibida.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Nenhuma publicidade, nos locais a que se refere o Art. 116 poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante em Regulamento.
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