Flashcard FC798724
Qual órgão municipal é responsável por conceder a licença para veiculação de publicidade nesses locais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual órgão municipal é responsável por conceder a licença para veiculação de publicidade nesses locais?
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Resposta
A Prefeitura é o órgão competente para expedir a licença exigida para a realização de publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Nenhuma publicidade, nos locais a que se refere o Art. 116 poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante em Regulamento.
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