Flashcard FC798725
Em que instrumento são definidos o procedimento e as condições para a concessão da licença para publicidade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que instrumento são definidos o procedimento e as condições para a concessão da licença para publicidade?
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Resposta
O regulamento municipal estabelece a forma, os procedimentos e as condições para a concessão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Nenhuma publicidade, nos locais a que se refere o Art. 116 poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma constante em Regulamento.
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