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Que obrigação deve ser cumprida antes de transferir um anúncio para local diverso do licenciamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que obrigação deve ser cumprida antes de transferir um anúncio para local diverso do licenciamento?
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Resposta
Deve haver comunicação prévia à repartição municipal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento deverá preceder-se de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
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