Flashcard FC798727
Qual consequência ocorre se a transferência de anúncio não for precedida da comunicação prévia à repartição municipal competente?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual consequência ocorre se a transferência de anúncio não for precedida da comunicação prévia à repartição municipal competente?
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Resposta
Os anúncios serão considerados como novos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A transferência de anúncios para local diverso do licenciamento deverá preceder-se de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
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