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Qual ente decide se o lançamento de ofício será feito no nome do contribuinte ou do responsável?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual ente decide se o lançamento de ofício será feito no nome do contribuinte ou do responsável?
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Resposta
A Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O lançamento da taxa far-se-á no nome:
I. De quem requerer a licença;
II. Do contribuinte ou responsável, a juízo da Prefeitura, no caso de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
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