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O lançamento de ofício impede a aplicação de cominações legais, regulamentares ou administrativas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O lançamento de ofício impede a aplicação de cominações legais, regulamentares ou administrativas?
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Resposta
Não. O lançamento de ofício não afasta a aplicação de cominações legais, regulamentares ou administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O lançamento da taxa far-se-á no nome:
I. De quem requerer a licença;
II. Do contribuinte ou responsável, a juízo da Prefeitura, no caso de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
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