Flashcard FC798732
Em que hipótese a taxa de publicidade será lançada e arrecadada por rubrica diversa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que hipótese a taxa de publicidade será lançada e arrecadada por rubrica diversa?
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Resposta
Quando a tabela de taxas não apresentar especificação própria para a atividade de publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa será lançada e arrecadada pela rubrica mais semelhante à espécie, a juízo da repartição municipal competente.
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