Flashcard FC798733
Qual critério deve orientar a escolha da rubrica alternativa para a taxa de publicidade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual critério deve orientar a escolha da rubrica alternativa para a taxa de publicidade?
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Resposta
Adotar a rubrica mais semelhante à espécie da atividade de publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa será lançada e arrecadada pela rubrica mais semelhante à espécie, a juízo da repartição municipal competente.
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