Flashcard FC798734
Quem decide qual rubrica será utilizada na ausência de especificação própria para a publicidade?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem decide qual rubrica será utilizada na ausência de especificação própria para a publicidade?
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Resposta
A repartição municipal competente, a seu critério.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa será lançada e arrecadada pela rubrica mais semelhante à espécie, a juízo da repartição municipal competente.
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